Declarar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das obrigações das empresas brasileiras, e que precisa ser cumprida dentro do prazo para evitar penalidades.
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É por meio dessas informações que o Governo Federal fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista pelas empresas, monitora a arrecadação previdenciária, além de verificar a situação do emprego no país, podendo criar programas e incentivos para auxiliar empregados e empregadores.
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Assim, também é possível identificar os trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
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A RAIS foi estabelecida em 1975, com o objetivo de reunir os dados sociais sobre o setor trabalhista.
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É importante ressaltar que a empresa deve entregar a declaração mesmo quando permaneceu inativa ou não tiver feito nenhum tipo de contratação ou demissão.
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jan
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